Processo 0560974-52.2023.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE GAVETA. PROPRIETÁRIO REGISTRAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos Embargos à Execução Fiscal nº 0560974-52.2023.8.04.0001, que julgou improcedente o pedido de desconstituição de crédito tributário de IPTU relativo aos exercícios de 2018, 2019 e 2021, m
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