Processo 0561760-96.2023.8.04.0001
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta por JOSÉ LOPES em face do INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS (IPAAM), visando à anulação do Auto de Infração n. 058/2022-GCAP e do Termo de Embargo/Interdição n. 075/2022-GCAP, bem como a inexigibilidade da multa e da obrigação de reposição florestal impostas. O Requerente alega, em síntese, a nulidade dos atos por ilegitimidade passiva, ausência de nexo causal e excludente de responsabilidade por fato de terceir
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