Processo 0562137-33.2024.8.04.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA PARA CITAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA MÚTUA DE ASSISTÊNCIA. ENTIDADE PRIVADA. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA

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