Processo 0562473-37.2024.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR). VENCIMENTO MENSAL. PARCELA JÁ INCLUÍDA NA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MENSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 91 DO TST AO REGIME ESTATUTÁRIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidora pública estadual, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo do quadro de pessoal permanente do Sistema Estadual de Saúde do Amazonas, contra sentença que julgou improce
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