Processo 0563429-87.2023.8.04.0001

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, § 1º, IV, DO CTB. IMPRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA. PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO EM PISTA MOLHADA. QUEDA DA VÍTIMA EM VIA MOVIMENTADA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. SUSPENSÃO DA CNH. SANÇÃO CUMULATIVA OBRIGATÓRIA. MOTORISTA PROFISSIONAL. IRRELEVÂNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDI

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.