Processo 0563851-28.2024.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Olé Bonsucesso S/A contra sentença proferida pela 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, que reconheceu a inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo, condenando a instituição financeira à resti
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