Processo 0563931-89.2024.8.04.0001

DESPACHO NOTIFIQUE-SE o Denunciado RICARDO SERRA DE SOUZA para apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias (art. 55, caput, da Lei 11.343/2006). Na hipótese de escoamento do prazo sem manifestação, observado os termos do art. 5º, §3º, da Lei n.º 11.419/06, fica nomeada, desde já, a Defe

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