Processo 0563962-46.2023.8.04.0001

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DO DEVEDOR, termos em que determino à Secretaria para que efetue o cálculo do valor devido pela parte Executada, nos moldes estabelecidos no título executivo judicial. Após o trânsito em julgado, determino o pr

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