Processo 0564086-12.2017.8.05.0001
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0564086-12.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: LUIZ SERGIO CUNHA MALTEZ e outros Advogado(s): FERNANDO MACIEL MARQUES (OAB:BA36050-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): FERNANDO MACIEL MARQUES (OAB:BA36050-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 100360983) interposto pelo ESTADO DA
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