Processo 0564278-59.2023.8.04.0001
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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SENTENÇA ABSOLUTÓRIA Recebidos hoje, Vistos e examinados. Autos conclusos para formalização de sentença absolutória decretada em audiência de instrução e julgamento, após apresentação de alegações finais orais, na forma do art. 403, do CPP, as quais acusação e defesa pugnaram pela absol
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