Processo 0565330-90.2023.8.04.0001
TJAM • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA 1. RELATÓRIO As partes apresentaram petição conjunta noticiando a celebração de acordo para encerrar o presente litígio. No instrumento de transação, estabeleceram as condições, prazos e obrigações para a satisfação da pretensão deduzida em juízo. 2. FUNDAMENTAÇÃO O ajuste apresentado é plenamente válido, uma vez que as partes são maiores, capazes e estão devidamente representadas. O objeto da transação refere-se a direitos disponíveis, atendendo aos requisitos de validade d
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