Processo 0565542-14.2023.8.04.0001
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Trata-se de demanda na qual a parte autora questiona a legalidade e pugna pela repetição de indébito de descontos efetuados em sua conta bancária sob as rubricas de "mora" e "encargos". Decido. Nos termos do art. 313, inciso IV, e do art. 982, inciso I, do Cód
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