Processo 0565772-56.2023.8.04.0001

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. C

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