Processo 0565812-04.2024.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
De plano, observo que o feito comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 26, IX, g, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amazonas, pelo entendimento retratado estar em consonância com a jurisprudência firmada em sede de Câmaras Cíveis, conforme se destacará ao longo desta decisão. Desta feita, conheço da pretensão recursal, posto que presentes os seus pressupostos de admissibilidade. A controvérsia devolvida a esta instância recursal consiste em verificar a correção
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