Processo 0566038-09.2024.8.04.0001

Diante do exposto, decido as questões pendentes conforme os itens abaixo: 1. INDEFIRO o pedido de parcelamento formulado pelo executado no movimento 35.1, em razão de sua manifesta intempestividade, visto que apresentado fora do prazo legal estabelecido no caput do artigo 916 do Código de Process

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