Processo 0566543-97.2024.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM CONTA CORRENTE. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais, fundamentada na regularidade de descontos realizados por associ
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