Processo 0567226-71.2023.8.04.0001
TJAM • AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Pelo exposto, à vista da referida certidão, acolho na íntegra a douta promoção ministerial e declaro extinta a punibilidade do acusado EDIMILSON PIMENTEL RODRIGUES, o que faço com base no art. 123, inciso I, do Código Penal Militar, em combinação com o artigo 81, parágrafo único, do Código de Proces
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