Processo 0567473-18.2024.8.04.0001

DECISÃO Cuida-se de recurso interposto em demanda que versa sobre contrato de cartão de crédito consignado, cuja matéria se enquadra na controvérsia afestada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.414. Referido tema delimita a seguinte questão jurídica: (I) estabele

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