Processo 0567538-13.2024.8.04.0001
TJAM • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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ISTO POSTO, e com fulcro no art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil, determino: Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais pertinentes à consulta ao sistema SISBAJUD, conforme dispõe a Lei N.º 6.646, de 15 de dezembro de 2023, que regulamenta as custas judiciais no â
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