Processo 0567743-42.2024.8.04.0001

INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, com fulcro no Art. 370, parágrafo único, do CPC, por considerá-la desnecessária ao deslinde da causa. ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, nos termos do Art. 355, inciso I, do CPC. Transcorrido o prazo recursal desta d

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