Processo 0567921-88.2024.8.04.0001
TJAM • APELAçãO CíVEL
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EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO SEM CIÊNCIA CLARA DO CONSUMIDOR. IRDR N. 5/TJAM. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE PARCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NOS
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