Processo 0568300-29.2024.8.04.0001
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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DECISÃO [...] DETERMINO a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, conforme preconiza o art. 366, do CPP, cujo prazo deverá ser regulado pelo máximo da pena cominada no delito em apuração, nos termos da Súmula 415, do Superior Tribunal de Justiça. À Secretaria, para que proceda
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