Processo 0568383-79.2023.8.04.0001
TJAM • Apelação Criminal
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SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas em face de WIRIS FRANCISCO SALGADO SOUZA, brasileiro, em união estável, peixeiro, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, ao qual se imputa a prática do delito previsto no artigo 34, parágrafo único, incisos I e III, da Lei nº 9.605/1998. DENÚNCIA - mov. 5.1 na data de 24 de agosto de 2023. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - mov. 16.1, na data de 28 de agosto de 2023. CITAÇÃO - mov. 63.1. RESPOSTA À A
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