Processo 0568592-02.2015.8.05.0001

TJBA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0568592-02.2015.8.05.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Titularidade em Provimento 25
Última publicação
11/06/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0568592-02.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público APELANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS Advogado(s): LEONARDO MELO SEPULVEDA (OAB:BA7506-A), CARLOS ALBERTO DE CASTRO MORAES (OAB:BA4016-A) APELADO: TERESINHA KLEIN LAUCK Advogado(s):     DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo INSTITUTO DO

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