Processo 0568827-78.2024.8.04.0001
TJAM • APELAçãO CRIMINAL
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EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ERRO DE TIPO. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Criminal interposto pela Defenso
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