Processo 0568947-24.2024.8.04.0001

Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, tão somente para determinar a devolução simples dos valores descontados no período anterior à 30/3/2021, e a devolução em dobro dos descontos efetuados a partir de 1/4/2021, bem como para afastar a condenação ao pagamento de indenizaç

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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