Processo 0568995-17.2023.8.04.0001

8. Recurso não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: A cobrança de valores já pagos caracteriza falha na prestação do serviço e impõe a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando não demonstrada sua licitude. A configuração

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