Processo 0569297-12.2024.8.04.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SISTEMA DE SAÚDE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) DE FORMA AUTÔNOMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. SERVIDOR MENSALISTA. DESCABIMENTO. I. Caso em exame

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