Processo 0569602-93.2024.8.04.0001
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Advogados
Última movimentação
DECISÃO Diante do pedido de mov.84.1, determino ao Estado do Amazonas que dê cumprimento à obrigação de fazer fixada no acórdão, devendo comprovar a efetivação da medida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de adoção de medidas coercitivas por este juízo, com vistas a assegurar a efetividade do
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