Processo 0569722-73.2023.8.04.0001

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível, nos termos da fundamentação. Majoro os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11 do CPC, para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferid

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