Processo 0569965-17.2023.8.04.0001

Vistos e etc. Nos termos da Tabela I, item II, alínea "c" da Lei n. 6.646 de 16 de dezembro de 2023, o recolhimento das custas processuais sobre a impugnação ao Cumprimento de Sentença é obrigatório. Ressalto que segundo a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, o Tema 675 do STJ, nã

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