Processo 0570128-60.2024.8.04.0001

Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora (mov. 66.1) para sanar o erro material e a contradição existentes na sentença (mov. 60.1). Em consequência, o dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: "3. DISPOSITIVO POSTO ISSO, rejeito os embargos moni

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