Processo 0570426-52.2024.8.04.0001

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALTA DE TRANSPARÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ABUSIVIDADE. IRDR N. 05/TJAM. NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO E CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO

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