Processo 0570720-41.2023.8.04.0001

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível, reformando a sentença apenas para determinar que a restituição dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, referentes ao débito declarado inexigível, ocorra na forma dobrada, nos termos da fundamentação. Em razão do provimento parcial

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.