Processo 0570879-47.2024.8.04.0001

Ante o exposto, em consonância com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 1.150 e 1.300, conheço do recurso e, no mérito, nego a ele provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau (mov. 78.1). Intime-se as partes acerca da presente decisão monocrática.

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