Processo 0571114-14.2024.8.04.0001

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a” e "b", do Código de Processo Civil, em conjunto com o art. 26, VIII, caput e alíneas “b” e “g”, do RITJAM, conheço do recurso e, monocraticamente, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, § 11, do CP

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