Processo 0571250-45.2023.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL EM DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. COMPENSAÇÃO DE VALORES REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA LOGO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de repetição de indéb
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