Processo 0571528-12.2024.8.04.0001

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0571528-12.2024.8.04.0001

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Última publicação

20/04/2026

Polo Ativo

LEANDRO DE OLIVEIRA BATISTAAutor

Polo Passivo

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Réu

Advogados

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEIAdvogado

GIOVANNA VALENTIM COZZAAdvogado

Última movimentação

Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo da parte consumidora, tão somente para condenar o Banco à restituição na forma dobrada dos valores pagos indevidamente à título de Tarifa de Registro de Contrato a serem apurados em fase de liquidação, de modo que: (i) desde

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