Processo 0572601-19.2024.8.04.0001
TJAM • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Recebo hoje os presentes Autos no estado em que se encontram. Compulsando os autos, verifico que a parte Requerente, apresentou pedido de cumprimento de sentença à mov. 66.1, e demonstrativo de cálculo à mov. 66.2. Intimado para impugnar o cumprimento de sentença, o Ente Municipal manteve-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, no essencial. DECIDO. Pois bem. Em análise a planilha de cálculos juntada à mov. 66.2, constato que o índic
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