Processo 0572801-60.2023.8.04.0001
TJAM • Procedimento Comum Cível
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Advogados
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. ENGENHARIA SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por NU PAGAMENTOS S.A. e BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que, em ação indenizatória, declarou a nulidade de contrato de empréstimo fraudulento, determino
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