Processo 0573017-84.2024.8.04.0001

DECIDO. Acolho integralmente os requerimentos formulados pelo Ministério Público, deste modo: 1. DETERMINO a ratificação e o cumprimento das diligências descritas nos itens 1, 2 e 4 do Parecer Ministerial de mov. 24.1, para que: i. INTIME-SE a requerente para que, no prazo de 15 (quinze)

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