Processo 0573583-33.2024.8.04.0001

TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0573583-33.2024.8.04.0001
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
23ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível
Última publicação
28/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ex positis, JULGO PROCEDENTES os pedidos e, na forma do art. 487, I, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: I – DECLARO a inexigibilidade da multa rescisória no valor de R$ 79.800,00 (setenta e nove mil e oitocentos reais) cobrada pela Parte Requerida em face da Parte Requerente, por

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