Processo 0573706-31.2024.8.04.0001
TJAM • APELAçãO CíVEL
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO OBSERVADO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS POR FORÇA DA INSTAURAÇÃO DA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO INDEVIDA. RE
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