Processo 0573706-31.2024.8.04.0001

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0573706-31.2024.8.04.0001
Classe
APELAçãO CíVEL
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Última publicação
16/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO OBSERVADO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS POR FORÇA DA INSTAURAÇÃO DA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO INDEVIDA. RE

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