Processo 0573804-16.2024.8.04.0001

TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0573804-16.2024.8.04.0001

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Órgão Julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Última publicação

15/04/2026

Polo Ativo

LUIZ CARLOS JUNQUEIRA DE ANDRADE ABREU,Autor

Polo Passivo

ESTADO DO AMAZONASRéu

Advogados

EUGÊNIO NUNES SILVAAdvogado

RENATA ANDREA CABRAL PESTANA VIEIRAAdvogado

Última movimentação

Diante de todo o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a presente ação para condenar o réu na obrigação de fazer referente à implementação na remuneração da autora da 5ª parcela de reajuste da gratificação de exercício policial GEP, previsto no anexo I da Lei 4.576/2018. Ademais, condena-se o réu ao pag

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