Processo 0573821-52.2024.8.04.0001

TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0573821-52.2024.8.04.0001
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Última publicação
26/03/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Defere-se o pedido de cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer. Destarte, intime-se o executado para, no prazo de 30 dias, promover a implementação na remuneração da autora da 5ª parcela de reajuste da gratificação de exercício policial – GEP, cabendo a sua comprovação nos autos, sob pena

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