Processo 0573968-78.2024.8.04.0001
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: a) REJEITAR a impugnação à gratuidade de justiça, mantendo o benefício concedido à parte autora; b) REJEITAR a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual; c) REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, nos termos do Tema Re
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