Processo 0574092-61.2024.8.04.0001

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR a nulidade e inexistência do contrato nº 50-017479872/24, bem como de todos os débitos dele originados. TORNO DEFINITIVA a tutela de urgência para que o réu cesse qualquer desconto relativo ao referido contrato. CONDENO o Banc

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