Processo 0574281-39.2024.8.04.0001
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de Denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, em desfavor de Edilson Jose Maria Messias Junior e J K COM DE PROD ALIMENTICIOS LTDA, como incurso nas seguintes penas do art. 54, caput da Lei 9.605/1998. Fato ocorrido em 04/04/2024. Recebo a Denúncia
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