Processo 0574463-25.2024.8.04.0001

TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0574463-25.2024.8.04.0001

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Órgão Julgador

Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal da Comarca de Manaus - Dívida Ativa

Última publicação

01/05/2026

Polo Ativo

MARCOS ANDERSON RODRIGUES BARROSAutor

Polo Passivo

MUNICIPIO DE MANAUSRéu

Advogados

ANTÔNIA MARILIA MARQUES DE FRANÇAAdvogado

CARMEM ROSA SOEIRO ABREU DOS SANTOSAdvogado

ANA BEATRIZ DA MOTA PASSOSAdvogado

Última movimentação

É de sabença que o Recurso de Embargos de Declaração mostra-se cabível contra qualquer Decisão Judicial com o fito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do Artigo 1.022 da Lei Adjetiva Civil. Entretanto, nota-se que não há vício a ser c

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