Processo 0574647-78.2024.8.04.0001

Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência dominante deste Tribunal e das Cortes Superiores, CONHEÇO do Recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, ANULAR a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Determino o retorno dos autos à

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